O acesso à informação é um direito constitucionalmente garantido no Brasil pelo art.5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, que estabelece:
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
A Lei Federal de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso à informação na Administração Pública Brasileira, estabelecendo diretrizes para a transparência ativa e passiva. A Transparência Ativa é a divulgação de informações consideradas de interesse público que ocorre independente de requerimento e por iniciativa do próprio poder público, de forma obrigatória e em sítio oficial, como por exemplo as despesas e folha de pagamento.
A Transparência Passiva, por sua vez, refere-se ao direito que todo cidadão e organização possui de solicitar informações ao poder público, sem necessidade de motivação, e obter resposta dentro do prazo legalmente estabelecido. Em Niterói, ela é viabilizada por meio do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão).
Em Niterói o marco legal que regulamenta o direito de acesso à informação é composto por:
Lei Municipal nº 3.084/2014: Disciplina o acesso à informação no município com base na Lei Federal nº 12.527/2011 e na Constituição da República.Em todos os normativos mencionados é prevista a publicação anual de um documento que contenha dados e informações relativas a informações desclassificadas, documentos classificados em cada grau de sigilo e relatório estatístico com a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes (vide artigos 30 da Lei Federal nº 12.527/2011, 37 da Lei Municipal nº 3.084/2014 e 42 do Decreto Municipal nº 11.742/2014).
Em cumprimento à legislação, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão (SEPLAG) publica os Relatórios Anuais da Lei de Acesso à Informação, com as informações legalmente especificadas e um balanço com as principais iniciativas do Setor de Transparência na Prefeitura de Niterói.
Acesse aqui todos os relatórios publicados: