CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
Criado por intermédio da Lei Municipal nº 3.188, de 21 de dezembro de 2015, o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, é um órgão colegiado, permanente e autônomo, de caráter consultivo, propositivo, avaliador e fiscalizador da Politica Municipal de Transparência e Controle Social.
O Conselho é composto por 5 (cinco) representantes do poder Executivo Municipal, 1 (um) representante do Poder Legislativo do Município de Niterói e eleitos 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil.
Leis de criação
- Acesse a Lei Municipal nº 3.188, de 21 de dezembro de 2015, que organiza a Política Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e dá outras providências.
- Acesse o Decreto nº 12.497/2016 que aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social.
Mandatos
Convocação para Reunião Extraordinária
A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Modernização da Gestão (SEPLAG), em apoio ao funcionamento do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social (CMTCS) conforme previsto no artigo 21 da Lei Municipal nº 3.188/2015, convoca os interessados para a reunião extraordinária do Conselho, a ser realizada no dia 23/09/2024 às 18h.
Os interessados devem entrar em contato com a Coordenação de Transparência pelo e-mail transparencia@seplag.niteroi.rj.gov.br e solicitar o link da videoconferência.