O Decreto nº 15.064/2023 estabelece normas para a concessão de ajuda de custo ao servidor público do município de Niterói que se deslocar, temporariamente e em razão do serviço, da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional ou para o exterior.
A ajuda de custo é verba de natureza indenizatória, não gerando direito à incorporação, e destina-se a cobrir as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana do servidor. A concessão demanda justificativa, autorização do ordenador de despesa e prestação de contas posterior.
Acesse aqui o Decreto nº 15.064/2023 com os valores das ajudas de custo.
Acesse aqui os Relatórios das prestações de contas das despesas com Diárias e Passagens por ano.
Acesse aqui o Decreto nº 12.525/2017, revogado pelo Decreto nº 15.064/2023, com os valores das ajudas de custo até setembro/2023.