A Prestação de Contas Anual de Gestão - PCA, conforme a Deliberação TCE-RJ nº 277/2017, é o conjunto de dados, demonstrativos, documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional encaminhados anualmente ao TCE-RJ, organizados de forma a permitir o julgamento técnico sobre as contas.
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