Área Administrativa

LEGISLAÇÃO


Para a busca da legislação do município de Niterói, o link para consulta é www.leismunicipais.com.br/prefeitura/rj/niteroi


Decreto Municipal do Código de Ética de Niterói, link para download : Código de Ética


ARCABOUÇO LEGAL ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA


       . Lei Municipal nº 1.565/1996: Altera a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Niterói e dá outras providências.

       . Lei Municipal nº 3.022/2013: Dispõe sobre a alteração na estrutura organizacional do município, sem aumento de despesas.

       . Decreto Municipal nº 11.331/2013: Dispõe sobre a organização e funcionamento da administração municipal, sem aumento            de despesas.

       . Lei Municipal nº 1.259/1994: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Niterói.


ARCABOUÇO LEGAL TRANSPARÊNCIA


Responsabilidade fiscal/ Transparência Ativa:


·  Lei Complementar nº 131/2009: Determina a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira.


·  Lei Complementar nº 101/2000: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.


· Decreto nº 7185/2010: Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle.


· Portaria MF nº 548/2010: Estabelece os requisitos mínimos do sistema integrado de administração financeira e controle    adicionais aos previstos no Decreto nº 7185/2010.


Acesso à Informação/ Transparência Ativa e Passiva:


·  Lei Federal nº 12.527/2011: Regula o acesso à informação estabelecendo diretrizes para a transparência ativa e passiva.


·  Lei de Municipal nº 3.084/14: Disciplina o acesso à informação com base na LAI Federal no município de Niterói.


·  Decreto Municipal nº 11.742/14: Regulamenta a LAI no poder executivo do município de Niterói.


.   Decreto Municipal nº 12.524/2017: Código de Ética do Agente Público Municipal.


. Lei Municipal nº 3.188/2015 institui a Política Municipal de Transparência e Controle Social e cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social


. Decreto Municipal nº 13.548/2020: Dispõe sobre os procedimentos para contratações emergenciais e urgentes para aquisição de bens, insumos e serviços para a contenção e enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus.


. Lei Municipal nº 3.789/2023:  Estabelece na Lei Municipal de Acesso à informação critérios para aprimorar o direito de acesso à informação pelos parlamentares no exercício do mandato.