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- Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal – Lei Complementar nº 101/2000

- Determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Lei Complementar nº 131/2009

- Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle – Decreto nº 7.185/2010

- Estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle – Portaria nº 548/2010

- Disciplina o acesso à informação no Município de Niterói – Lei Municipal nº 3.084/2014

- Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Municipal – Decreto nº 11.742/2014

- Organiza a Política Municipal de Transparência e Controle Social e cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social em Niterói – Lei Municipal nº 3.188/2015

- Nomeação dos representantes do Poder Público Municipal para compor o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social – Portaria nº 472/2016

- Acesso à Informação Pública: uma introdução à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - CGU

- Manual da Lei de Acesso à Informação para Estados e Municípios – CGU

- Boletim Transparência nº 1/2015 - SEPLAG

- Boletim Transparência nº 2/2015 – SEPLAG

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